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PROCESSO Nº TST-RR-696-25.2012.5.05.0463

PROCESSO Nº TST-RR-696-25.2012.5.05.0463

A C Ó R D Ã O
2ª Turma
GMJRP/nj  

SALÁRIO-FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA.
Esta Corte anteriormente adotava o entendimento de que incumbiria ao empregado a prova do preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao vale-transporte, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial n° 215 da SBDI-1. Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho, na sessão de seu Tribunal Pleno realizada em 24/05/2011, cancelou a citada orientação jurisprudencial, por passar a entender que o ônus da prova de que o reclamante não preencheu os requisitos para a obtenção do vale-transporte é do empregador. Na verdade, a modificação do entendimento desta Corte configura avanço na jurisprudência, ao atribuir o ônus da prova à parte que, efetivamente, se encontra mais apta para produzi-la, que é o reclamado. Por outro lado, não se pode mesmo atribuir à parte hipossuficiente o onus probandi do cumprimento de requisito meramente formal para a fruição de direito cogente, de incidência genérica e imperativa a toda relação empregatícia, sendo razoável presumir que seu exercício é, em princípio, do interesse de todo e qualquer trabalhador. Trata-se de dar efetividade ao princípio da aptidão da prova, que deve nortear a distribuição do "ônus probatório", mormente no processo do trabalho, em que uma das partes detém a condição de hipossuficiente. Desse modo, firmou-se o novo entendimento de que cabe ao empregador comprovar que o reclamante não tinha interesse no recebimento do vale-transporte ou que este não preenchia os requisitos legais para a sua percepção. O mesmo raciocínio, por absoluta identidade de razões, deve também aplicar-se a outro direito trabalhista indisponível igualmente assegurado pela lei aos trabalhadores, como é o salário-família.   Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu que ocorreu a inversão do ônus da prova, visto que é do empregador o ônus de demonstrar que o trabalhador, por ocasião do início do contrato do trabalho, nada informou acerca da existência de filhos menores de quatorze anos ou incapazes, de forma a ensejar a percepção do benefício em questão. Assim, aplicando os mesmos fundamentos utilizados para o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n° 215 da SBDI-1, é de se proclamar que cabe à parte mais bem aparelhada para produzir a prova e trazê-la aos autos. Diante do exposto e nessa esteira de raciocínio, o entendimento adotado pela Corte a quo, no sentido de competir à reclamada o ônus de comprovar a ausência de apresentação por parte do autor, dos documentos necessários à percepção do salário-família, está inteiramente de acordo com a jurisprudência atual e pacífica do TST a esse respeito.
Recurso de revista conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-696-25.2012.5.05.0463, em que é Recorrente ITABUNA TÊXTIL S.A. e Recorrido MURILO EDUARDO SILVA SANTOS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, mediante o acórdão de págs. 319-321, na fração de interesse, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo a sentença, que deferiu ao autor o pagamento de uma cota mensal de salário-família por cada filho menor de 14 anos.  
Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista às págs. 333-338, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT.
O recurso de revista foi admitido por meio do despacho de págs. 345 e 347.
O reclamante apresentou contrarrazões às págs. 351-355.
Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no § 2º do artigo 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

SALÁRIO-FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA

I - CONHECIMENTO

O Tribunal Regional manteve o deferimento ao autor, do pagamento de uma cota mensal de salário-família por cada filho menor de 14 anos, em decisão assim fundamentada, in verbis:

"SALÁRIO FAMÍLIA
O recorrente não se conforma com o deferimento do pleito de pagamento de uma cota de salário família por cada filho menor de catorze anos de idade.
Sem razão, contudo.
Postulou o reclamante o pagamento de 1(uma) cota de salário família. Juntou os documentos de fls. 15/17 que atestam o nascimento de seu filho e a regularidade das vacinas. O reclamado contestou o pleito, afirmando que o autor jamais lhe apresentou a certidão de nascimento e o atestado de vacinação, o que impossibilitou a concessão do benefício. A rigor, a prova do fato constitutivo do direito cabe a quem alega. No entanto, o princípio de proteção ao hipossuficiente tem impelido a jurisprudência trabalhista a abrandar o traçado rígido desta divisão do ônus da prova, invertendo-o de referência ao fato constitutivo cuja comprovação seria praticamente impossível para o empregado.
Com efeito, impossível para o reclamante comprovar que apresentou a certidão de nascimento de seu dependente. A reclamada, sim, é quem deveria ter diligenciado para obter a declaração de que o reclamante foi convocado a apresentar os documentos que o habilitariam ao recebimento do benefício e não o fez. Querer que o empregado produzisse esta prova é negar-lhe o próprio direito, face o inteiro domínio do empregador sobre a relação de emprego.
Nestas condições, merece confirmação a decisão de base que deferiu a pretensão obreira." (págs. 320 e 321).

A reclamada alega que o Tribunal Regional, ao deferir ao autor as cotas de salário-família, ao argumento de que é da empresa o ônus de comprovar que o trabalhador não apresentou os documentos necessários à percepção da parcela em questão, divergiu de decisões provenientes de outros tribunais, afrontou os artigos 333, inciso I, do CPC, c/c 818 da CLT, e 67 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, contrariou a Súmula nº 254 do TST, de forma que deve ser excluída da condenação a determinação do pagamento da parcela. 
O recurso alcança conhecimento por divergência jurisprudencial com o primeiro aresto de pág. 337, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o qual consigna a tese de que é do empregado o ônus da prova acerca da apresentação à empresa dos documentos necessários à percepção da parcela referente ao salário família.
Conheço do recurso, por divergência jurisprudencial.

II – MÉRITO

Discute-se, nos autos, o ônus da prova para viabilizar o recebimento do salário-família.
Na hipótese, a Corte regional, à consideração de que nenhum trabalhador pode renunciar ao direito da parcela em questão, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de uma cota a título de salário-família por filho menor de 14 anos, ao fundamento de que era ônus da empresa comprovar que o autor não havia prestado informações a respeito da existência de filhos menores de 14 anos ou incapazes. 
A discussão acerca da matéria é tratada na Súmula nº 254 desta Corte, que assim dispõe:

"SALÁRIO-FAMÍLIA. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO.
O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão".

Contudo, em que pese o referido verbete sumular estar vigente, entenda-se que deve ser aplicado com cautela, visto que o entendimento ali sedimentado se encontra superado ante os mesmos fundamentos que ensejaram o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 215 da SBDI-1 deste Tribunal, referente ao vale-transporte.
Se não, vejamos.
Esta Corte adotava o entendimento de que incumbia ao empregado a prova do preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao vale-transporte, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial n° 215 da SBDI-1.
Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho, na sessão do Tribunal Pleno realizada em 24/05/2011, cancelou a citada orientação jurisprudencial, por passar a entender que o ônus da prova de que o reclamante não preencheu os requisitos para a obtenção do vale-transporte é do empregador. 
Na verdade, a modificação do entendimento desta Corte configura avanço na jurisprudência, ao atribuir o ônus da prova à parte que, efetivamente, se encontra mais apta para produzi-la, que é o reclamado.
Por outro lado, não se pode atribuir à parte hipossuficiente o onus probandi do cumprimento de requisito meramente formal para a fruição de direito cogente, de incidência genérica e imperativa a toda relação empregatícia, sendo razoável presumir que seu exercício é, em princípio, do interesse de todo e qualquer trabalhador.
Trata-se de dar efetividade ao princípio da aptidão da prova, que deve nortear a distribuição do "ônus probatório", mormente no processo do trabalho, em que uma das partes detém a condição de hipossuficiente.
Desse modo, firmou-se o entendimento de que cabe ao empregador comprovar que o reclamante não tinha interesse no recebimento do vale-transporte ou que este não preenchia os requisitos legais para a sua percepção.
Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu que é do empregador o ônus de demonstrar que o trabalhador, por ocasião do início do contrato do trabalho, nada informou acerca da existência de filhos menores de quatorze anos ou incapazes, de forma a ensejar a percepção do benefício em questão.
Assim, aplicando os mesmos fundamentos utilizados para o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n° 215 da SBDI-1, cabe à parte mais bem aparelhada produzir a prova e trazê-la aos autos.
Diante do exposto e nessa esteira de raciocínio, pactuo do entendimento emitido pela Corte a quo, de competir à reclamada o ônus de comprovar a ausência de apresentação por parte da autora, dos documentos necessários à percepção do salário-família.
Proferidos nesse mesmo sentido, menciono os seguintes precedentes desta Corte, in verbis:

"(...) 
SÁLÁRIO-FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. Esta Corte adotava o entendimento de que incumbia ao empregado a prova do preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao vale-transporte, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial n° 215 da SBDI-1. Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho, na sessão do Tribunal Pleno realizada em 24/05/2011, cancelou a citada orientação jurisprudencial, por passar a entender que o ônus da prova de que o reclamante não preencheu os requisitos para a obtenção do vale-transporte é do empregador. Na verdade, a modificação do entendimento desta Corte configura avanço na jurisprudência, ao atribuir o ônus da prova à parte que, efetivamente, se encontra mais apta para produzi-la, que é o reclamado. Por outro lado, não se pode atribuir à parte hipossuficiente o onus probandi do cumprimento de requisito meramente formal para a fruição de direito cogente, de incidência genérica e imperativa a toda relação empregatícia, sendo razoável presumir que seu exercício é, em princípio, do interesse de todo e qualquer trabalhador. Trata-se de dar efetividade ao princípio da aptidão da prova, que deve nortear a distribuição do -ônus probatório-, mormente no processo do trabalho, em que uma das partes detém a condição de hipossuficiente. Desse modo, firmou-se o entendimento de que cabe ao empregador comprovar que o reclamante não tinha interesse no recebimento do vale-transporte ou que este não preenchia os requisitos legais para a sua percepção. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu que ocorreu a inversão do ônus da prova, na medida em que é do empregador o ônus de demonstrar que o trabalhador, por ocasião do início do contrato do trabalho, nada informou acerca da existência de filhos menores de quatorze anos ou incapazes, de forma a ensejar a percepção do benefício em questão. Assim, aplicando os mesmos fundamentos utilizados para o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n° 215 da SBDI-1, cabe à parte mais bem aparelhada para produzir a prova e trazê-la aos autos. Diante do exposto e nessa esteira de raciocínio, o decidido adotado pela Corte a quo, de competir à reclamada o ônus de comprovar a ausência de apresentação por parte da autora, dos documentos necessários à percepção do salário-família está de acordo com o entendimento adotado neste TST. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR - 2944500-30.2008.5.09.0651, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/06/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2012)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Não há como reconhecer violação direta e literal ao disposto no art. 67 da Lei n.º 8.213/91, bem como contrariedade à Súmula n.º 254 do TST, tendo em vista que os mencionados dispositivos não tratam da questão referente à distribuição do ônus probatório. Ademais, cumpre ressaltar que o entendimento que tem prevalecido no âmbito desta Corte é de que compete ao empregador fazer prova de documentos relativos à concessão de benefícios legais aos empregados, em razão do princípio da melhor aptidão para a prova. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido." (AIRR - 2453100-04.2008.5.09.0003 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 16/10/2012, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2012)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. SALÁRIO FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. JUROS DE MORA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista. O indeferimento de oitiva de testemunha não configura cerceamento do direito de defesa, em razão do princípio do livre convencimento (art. 131 do CPC) e da ampla liberdade do magistrado trabalhista na direção do processo (art. 765 da CLT), podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias. Quanto ao salário família, a jurisprudência desta Corte admite a inversão do ônus da prova, imputando ao empregador o encargo de provar que o trabalhador não forneceu documentos exigidos para receber o benefício. No que tange aos valores da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e patrimoniais, foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 944 do Código Civil. No que diz respeito à indenização substitutiva em decorrência da inobservância da estabilidade provisória, o Tribunal Regional não expendeu tese sobre o tema, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula nº 297 do TST, à falta de prequestionamento. No tocante à multa por embargos protelatórios, prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, sua aplicação decorre da avaliação subjetiva da Corte Regional sobre as razões dos embargos, que não é suscetível de controle pelo Tribunal -ad quem-, salvo na inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na imposição da penalidade ao litigante, o que não se verifica no caso. No tema juros de mora, a pretensão recursal está fundada em divergência jurisprudencial, todavia, com arrimo em aresto oriundo de órgão não elencado na alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (destacou-se) (AIRR - 76240-61.2006.5.03.0147 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 20/03/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/03/2013)

"(...)
3. SALÁRIO-FAMÍLIA. O Regional registrou que a reclamada não produziu provas sobre o seu não conhecimento de que a reclamante possuía um filho menor de 14 anos que lhe daria direito de receber o salário-família. Assim, não se verifica ofensa aos arts. 884 do CC, 818 da CLT, 333, I, do CPC e 67 da Lei nº 8.213/91. Ressalte-se que, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não se admite em recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 1318-12.2011.5.09.0663 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/03/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/03/2014)

Dessa forma, nego provimento ao recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 30 de abril de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 02/05/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.